Dano moral. Não caracterização. Inadimplemento de obrigação.

Clipping de Legislação (13 a 17 de Março de 2017)

Clipping de Legislação.

Agravo regimental. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista.

Liminar indeferida. Concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento de candidatos aprovados em concurso.

Técnico em enfermagem vítima de abuso de poder ganha liminar

Ação Ordinária em face de Estado do Rio Grande do Norte

Empregada da CEF poderá acumular os cargos de técnica bancária e professora

O entendimento foi o de que o cargo exige conhecimentos técnicos, enquadrando-se na permissão de acumulação do artigo 37 da Constituição

Produtora que contratou artista estrangeiro para evento municipal deve recolher parcela de sindicato

Conforme a decisão, município não é responsável pelo pagamento da contribuição.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Abril de 2017)

Clipping de Legislação.

Audiência de Custódia

laudo médico, por óbvio, não supre a necessidade da audiência

Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia e empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais de saúde, previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal

Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.

Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa.

É legal aplicação de pena mais grave que a sugerida pela comissão disciplinar quando motivada a discordância

STJ decidiu manter pena de demissão a um ex-servidor da Previdência social, afastando sugestão da comissão de processo de aplicar apenas 90 dias de suspensão

Técnico em enfermagem vítima de abuso de poder ganha liminar

A liminar suspendeu os efeitos da decisão que impôs penalidade administrativa ao técnico de enfermagem, afastando-o de suas atividades e descontando do seu salário

Auxiliar de enfermagem exposta a raios X recebe adicional de periculosidade

A Turma reformou a decisão da primeira instância, concedendo o adicional de periculosidade à trabalhadora exposta à radiação ionizante durante exames realizados em pacientes

Prescrição intercorrente. Responsabilidade da sócia. Improcedência. (Sentença reformada pelo TRT4ªR)

Sustenta a embargante que a administração ruinosa deve ser evidenciada. Nos autos não existem elementos a evidenciar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica.

Acusado de matar ex com espátula vai a júri

Ação Penal

Produtor Fonográfico! Quem é? Qual sua real função?

ISRC, quem faz parte? Quem é dono da matriz?

Empresa indenizará trabalhador que vestia apenas cueca quando limpava poço de rejeitos

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil

Perfil profissiográfico previdenciário.

Retificação.

Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

Ensino Particular. IAHCS. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.